O Orçamento Geral do Estado devia ser da exclusiva responsabilidade do Governo. Até podia ir ao Parlamento, mas apenas para que deputados e forças políticas que o repudiassem pudessem lavrar em acta a apreciação.
De resto, o Orçamento, embora seja uma lei da Assembleia, é um documento que responsabiliza exclusivamente o Governo, que é quem tem o direito e o dever de o executar, sob vigilância apertada da Assembleia, é certo, mas isso também só dá mais azo à queda das contas públicas no pobre debate político-partidário parlamentar, que acaba por ser assim uma coisa que não nos tranquiliza, estilo “o Parlamento vigia as contas públicas, que bom, assim estou mais descansado, vou até dormir uma sesta naquela jaula que tem um chimpanzé ninfomaníaco sem comer há duas semanas”.
Ora, estas negociações a que assistimos – há quem lhes reconheça “patriotismo” – são uma fantochada. A Oposição até pode ir para as reuniões com muito boas intenções, mas o que aqueles senhores querem sabemos nós e até o chimpanzé: popularidade que se reflicta em votos nas próximas eleições.
Com efeito, não há força política, para além do partido do Governo, que se preocupe com o sucesso do Orçamento Geral do Estado. O que a Oposição quer é que o Orçamento se espalhe ao comprido. É esse o seu trabalho. De outro modo, podíamos assistir a uma cena tão estrambólica quanto um partido da Oposição chegar às eleições e dizer: “reconhecemos que o Governo foi muito bom, executou um orçamento notável que nós ajudámos a aprovar, por isso desistimos da nossa candidatura e apelamos ao voto no Governo”.
Passem o pragmatismo que a sugestão comporta, e que em política é sempre indelicado, mas o Orçamento Geral do Estado devia ser aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, com passagem pela Assembleia para os habituais repúdios e por Belém para as habituais dúvidas.
Dir-me-ão os mais desconfiados: “Mas assim corremos o risco de ter um Orçamento pior que mau, sendo que entretanto o Governo fica sem vigilância e pode meter o IVA do país ao bolso”. Talvez, mas não consta que com o actual sistema se consiga um orçamento mais rigoroso. Pelo contrário, conseguimos orçamentos que, para além de respeitarem a vontade do Governo, têm também de agradar a um ou outro partido da Oposição, sem que se vislumbrem daí grandes benefícios para o país.
Mas enfim, este problema só se coloca com governos minoritários, que nos leva a outro problema, esse bem mais relevante porque dura um mandato inteiro, que é, justamente, a estupidez dos governos minoritários. Quem ganha as eleições, ganha as eleições, não ganha a legitimidade para negociar com os seus adversários. Salvo melhor opinião, isto não convoca necessariamente a democracia. Convoca, isso sim, a chantagem e as negociatas de bastidores.
Por isso, os governos devem governar sempre em maioria e com o orçamento que bem entendem. Se o Parlamento não “gosta” ou se entende que o Governo não está a cumprir o seu programa, pode sempre aprovar uma moção de censura e provocar a sua queda. Isto sim, convoca a democracia, porque deixa o partido mais votado governar e assegura a existência de uma Oposição com capacidade para se opor verdadeiramente e não para “negociar”.